ANISTIA de modo a JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA do GOLPE por ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?

Do ponto por Aspecto jurídico, a Constituição permite de que o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de forma implícita, porém reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes de que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este que revela tua especial gravidade.

Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno do 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático por Direito. cá reside este núcleo por inconstitucionalidade: o Congresso não possui poder para perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais pelo Lei Penal e na Lei por Execuçãeste Penal sãeste, em geral, constitucionais, como tratam por política criminal e critfoirios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para here além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático do Direito.

Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e por execução penal podem vir a ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF terãeste a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é qual a anistia para crimes contra o Estado Democrático do Direito seja considerada incompatível usando a Constituição.

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